Processo físico
Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo 3. do art 133 da Constituição Estadual e adota outras providências. (ICMS - Ecológico)
| Entrada | 17/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
17/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
17/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
18/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
18/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
18/04/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOARES PONTICELLI
19/04/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
18/12/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Art.107 do Regimento Interno - RES.70/99
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação