Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO)
| Entrada | 12/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | CLESIO SALVARO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.