Processo físico
ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 136, DE 30 DE FEVEREIRO DE 1995. (FUNCOES GRATIFICADAS - IMPLANTACAO DE QUATRO COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCACAO - CRES)
| Entrada | 05/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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