Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/00, DE PROCEDENCIA GOVERNAMENTAL, QUE DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE FUNCOES, REMANE- JAMENTO DE CARGOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO
| Entrada | 11/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.