Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/95, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITACAO POPULA VIVACASA, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABI TACAO POPULAR - FEHAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 24/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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