Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/01, DE PROCEDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 9. DA LEI N. 11.644, DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 03/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.