VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/99, QUE ALTERA A REDA- CAO DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139, PROMULGADA, DE 28 DE OU- TUBRO DE 1992, QUE DISPOEM SOBRE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTERIO PU- BLICO ESTADUAL, ESTABELECE NOVA SISTEMATICA DE VENCIMENTOS, INSTITUI GRATIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO ===================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE O PC/09/97