Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/98, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE COMARCA E VARAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 31/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.