Processo físico
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER PELA REJEICAO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 10/01/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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