Processo físico
INSTITUI APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.