Processo físico
ALTERA O NUMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 82 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.