Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/99, QUE ALTERA DISPOSI- TIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 30 DE JULHO DE 1992, QUE DISPOE SO- BRE A CONCESSAO DE LICENCA ESPECIAL A SERVIDORES PUBLICOS PARA EXERCI- CIO DE CARGO DE DIRECAO OU REPRESENTACAO EM ORGANIZACAO SINDICAL.
| Entrada | 27/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME MANTELLI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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