Processo físico
Dá nova redação ao art. 298 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
| Entrada | 11/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Alteração do Regimento Interno |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.