Processo físico
Indica nome para compor a Procuradoria Jurídica da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). ______________________________________ Ato da Presidência n° 045-DL/2015 - Constitui
| Entrada | 01/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018