Processo físico

OF./0606.0/2018

Solicita a revogação da Lei que declarou de utilidade pública a Fundação CERTI.

Entrada 01/08/2018
Autoria Entidade Social
Procedência Externa
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça