Processo físico
Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1999.015670-2, do Município de Herval D' Oeste. (inconstitucionalidade da Lei nº 1.585/95 e da Lei Complementar nº 18/95)
| Entrada | 03/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça