Solicita revisão do Decreto Legislativo nº 18.276, de 2007, que suspende a execução do art. 129 da Lei nº 170, de 1983 e do art. 15 da Lei nº 2.826, de 1987, alterado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 20, de 1993, todas do Município de Chapecó, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.