Processo físico

OF./0108.8/2007

Solicita revisão do Decreto Legislativo nº 18.276, de 2007, que suspende a execução do art. 129 da Lei nº 170, de 1983 e do art. 15 da Lei nº 2.826, de 1987, alterado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 20, de 1993, todas do Município de Chapecó, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/09/2007
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    27/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    27/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n.5.789, de 27/09/2007

    27/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/09/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/09/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/09/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    03/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    03/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    03/10/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/10/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL

    23/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    23/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    23/10/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    23/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no PDL/0006.9/2007

    30/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: PDL/0006.9/2007

  • Autuado

    30/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    30/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária

    30/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n.5.809, de 30/10/07

    30/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    31/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 92ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    31/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    31/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    31/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo n. 18.281, de 2007

    05/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n.5.812, de 05/11/07

    06/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.812, de 05/11/07

    31/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.259, de 03/12/2007

    13/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    13/12/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    13/12/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    13/12/2007

    Coordenadoria de Documentação