Processo físico

OF./0104.4/2007

Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004.010138-4, do Município Chapadão do Lageado. (Lei Complementar Municipal nº 007/1999)

Entrada 21/08/2007
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça