Processo físico

OF./0101.1/2007

Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002.012940-8, do Município Florianópolis. (comunicação de repasse de recursos financeiros aos municípios)

Entrada 14/08/2007
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça