Processo físico
Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2000.002459-7/0001.00, do Município de Criciúma. (normas urbanísticas)
| Entrada | 07/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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