Processo físico

OF./0096.0/2007

Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002.020438-8, do Município de Blumenau. (transporte coletivo urbano de passageiro)

Entrada 07/08/2007
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça