Processo físico
Solicita a baixa da Lei nº 13.057, de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d'Oeste.
| Entrada | 13/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Entidade Social |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça