Processo físico
Ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 05/93, do Município de Taió. (criação de cargos em comissão)
| Entrada | 11/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.