Processo físico
Encaminha cópia da certidão de julgamento e acórdão nos Autos da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2005.003669-1/0001-00, de Itajaí.
| Entrada | 25/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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