Processo físico
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 3.761, de 1999, do Município de Criciúma. (Horário bancário)
| Entrada | 19/11/2002 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.