Processo físico
Encaminha cópia da decisão da Ação de Argüição de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 170/83 e da Lei nº 2.826/87, alterada pela Lei Complementar nº 20/93, do Município de Chapecó.
| Entrada | 24/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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