Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 331, DE 1999, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. (DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASAO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.