Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DA LEI MUNICIPAL N. 340, DE 1999, DO MUNICIPIO DE VARGEM BONITA. (AUMENTO DE DESPESA) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 10/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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