Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI N. 016, DE 1992, DO MUNICIPIO DE GALVAO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 21/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.