Processo físico
SUSPENDE EFICACIA DE LEI MUNICIPAL 150/97, DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL. PARECEER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 21/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.