Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DA LEI N. 2.185/96, DE 08 DE JULHO DE 1996, DO MUNICIPIO DE LAGES. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 07/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.