Processo físico

OF/0064.1/2001

SUSPENDE A EXECUCAO DAS LEIS N.S 1.446, 1.449, 1.450 E 1.452, DE 1999, DO MUNICIPIO DE POMERODE. (AQUISICAO DE IMOVEIS E DOACAO A PARTICULARES) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada 02/08/2001
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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