Processo físico
Suspende a eficácia da Lei Municipal de Pinhalzinho n. 1,268/98, de 11 de dezembro de 1998.
| Entrada | 19/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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