Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.169 DE 24 DE MARCO DE 1997, DO MUNICIPIO DE ABERLADO LUZ. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 19/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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