Processo físico
ENCAMINHA FOTOCOPIA DOS AUTOS CAPEADOS SOB N. SEAP 23565/934, REFEREN- TES A REVISAO DE PENSAO ESPECIAL CONCEDIDA A VIUVAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
| Entrada | 27/09/1993 |
|---|---|
| Autoria | Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.