e-Legis
Processo Legislativo Eletrônico
Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
e-Legis
Proposições
OF/0058.9/1995
Comissões a tramitar
Processo físico
OF/0058.9/1995
SUSPENDE EXECUCAO DE LEI. (COMARCA DE CRICIUMA)
Entrada
04/12/1995
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Procedência
Judiciário
Tipo
Ofício
Regime de tramitação
ORDINÁRIO
Situação
Com tramitação encerrada
Tramitações
Documentos
Comissões a tramitar
Nenhuma comissão a tramitar.
Extrato de votação