Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DE DISPONIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL DE JARA- GUA DO SUL.
| Entrada | 20/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.