Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.854/98 DO MUNICIPIO DE CHAPECO. PARECER FAVORAVEL DAS COMISSOES DE JUSTICA
| Entrada | 27/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.