Processo físico

OF/0051.0/1995

SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEIS

Entrada 31/10/1995
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.