Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE EMENDA A LEI ORGANICA, DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 23/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.