Processo físico
ENCAMINHA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1510-9/600.
| Entrada | 30/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Supremo Tribunal Federal |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.