ENCAMINHA OF.TC/GAP N. 9547/99, REFERENTE PROCESSO N.RA-15740/43, QUE TRATA DE RELATORIO DA AUDITORIA "IN LOCO" REALIZADA NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COM ABRANGENCIA SOBRE COBRANCA E CONTROLE DOS CREDITOS TRIBUTARIOS E DA DIVIDA ATIVA ESTADUAL. PARECER DA COMISSAO DE FISCALIZACAO E CONTROLE PELO ARQUIVAMENTO