Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DE LEI MUNICIPAL POR INCONSTITUCIONALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
22/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
22/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
23/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
23/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
23/10/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
11/12/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
11/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.692
19/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.372
27/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa