Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
| Entrada | 21/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.