Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DA LEI N. 1.138, DE 04 DE JUNHO DE 1998, DO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 01/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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