Processo físico
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1304-1/600. (LEI N. 9.847, DE 15 DE MAIO DE 1995)
| Entrada | 18/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Supremo Tribunal Federal |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.