ENCAMINHADO A CE

08/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/06/1995

Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GELSON SORGATO

28/08/1995

Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

22/11/1995

Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/11/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CF

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/11/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

30/11/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

04/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

04/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.594

06/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa