Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURAN- CA N. 88.090424-2 DESTA COMARCA, EM QUE SAO IMPETRANTES CAMARA MUNICI- PAL DE VEREADORES DE JOACABA E OUTROS.
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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