Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS CONSTITUIDOS POR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM DACAO EM PAGAMENTO. (MINERACAO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - MORRO DA FUMACA)
| Entrada | 11/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.